Zé Roberto é condenado por improbidade administrativa

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O Juiz da Comarca de Augusto Pestana, Tomás Silveira Martins Hart-
mann, julgou as ações que o Ministério Público (MP) impetrou contra o ex-prefeito de Jóia, José Roberto Zucolotto Moura (Zé Roberto), e a ex-servidora Neidi Seifert Soares.
Processo nº 149/1.16.0001053-7: apontamentos do MP deram conta
da existência de ato de improbidade administrativa na conduta de Zé Roberto, enquanto prefeito do município de Jóia, na gestão 2013/2016. Pois, teria escolhido aleatoriamente a ordem de implantação do piso salarial aos professores do quadro de Magistério do município, afrontando a ordem jurídica instituída, comprometendo, não só a regularidade do andamento da administração e das contas, como também o direito individual indisponível dos servidores de receberem seus vencimentos.
Fundamentou que Zé Roberto, utilizou outros critérios para pagamento, em vez da ordem de julgamento dos processos ajuizados pelos professores e intimação para cumprimento da implantação do piso salarial, utilizando a Zé Roberto é condenado por improbidade administrativa preferência partidária dos mesmos, fazendo com que
alguns servidores se beneficiassem primeiro e assim, prejudicando outros. Com isso, ocorreu atraso na implantação do pagamento do piso salarial aos servidores públicos municipais, cujos processos já estavamna fase de execução de sentença, criou um passivo contábil para as contas do município, rompendo com o equilíbrio das contas públicas, ferindo diretamente o dever do administrador, previsto no art. 1º, da Lei 101/2000.
Dessa forma, o Juiz reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e determinou a suspensão dos direitos políticos de Zé Roberto pelo período de três anos e proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 1 ano, além de ser condenado ao pagamento de multa civil consistente em 24 meses da
remuneração como prefeito, com atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios mensais de 1%.
Processo nº 149/1.17.0000689-2: oferecido pelo MP, contra Zé Roberto, Neidi Seifert Soares e Jane de Lima Gonçalvez, também foi alegada prática de ato de improbidade administrativa. Dos réus, apenas Jane não foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa, devido a diárias indevidamente recebidas.
Sendo assim, o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus Zé Roberto e Neidi Seifert Soares, pela nomeação na função gratificada, além da omissão do ex-prefeito às faltas injustificadas da servidora, valendo-se da condição de cunhada. Ficou determinada a suspensão dos direitos políticos de Zé
Roberto e Neidi Soares pelo período de 4 anos, bem como, condenados a pagar multa civil consistente em 12 meses das respectivas remunerações da época dos fatos, com atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios mensais de 1%.
Os dois processos cabe recurso.

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